| Projeto: |
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PL 212 16/05/2012 (ver documento) |
| Processo: |
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01-212/2012
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0212-2012 |
| Promovente: |
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Juscelino Gadelha |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA MUNICIPALIDADE REALIZAR CONVÊNIOS PARA FINS DE CADASTRAMENTO, VALIDAÇÃO E VENDA DE BILHETE ÚNICO DE ESTUDANTE NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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BILHETE UNICO / BILHETE UNICO ESTUDANTE / CADASTRO / CONVENIO / ENSINO SUPERIOR / ESTABELECIMENTO DE ENSINO / ESTUDANTE / FORNECIMENTO / INSTITUICAO EDUCACIONAL / PASSE ESCOLAR / SETOR PRIVADO / VALIDACAO / VENDA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 08/05/2012 | Encaminhado em 17/05/2012 | | PESQUISA | Recebido em 18/05/2012 | Encaminhado em 14/06/2012 | | CCJ | Recebido em 15/06/2012 | Encaminhado em 03/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 11/01/2013 | |
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| Encerramento: |
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02/01/2013. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |